O direito democrático ao voto é, com certeza, o direito mais básico dentro de um regime democrático moderno. No entanto, deveriam haver restrições a ele, em descompasso com o desejo de muitos autodeclarados "democratas", ou adoradores apaixonados pela "democracia', por razões que, para mim, parecem ser mais do que sensatas...
Grupos como: os detentos provisórios e aqueles com histórico criminal grave que (já) estão em liberdade; portadores crônicos e diagnosticados com transtornos mentais, como a psicopatia; políticos ou ex-políticos com histórico de corrupção; aqueles com nível muito baixo de escolaridade... E eu ainda acrescentaria os "muitos jovens", que ou aqueles com idade inferior ao da maioridade oficial.
Daria ainda mais um detalhe: a determinação de uma maioridade eleitoral distinta da penal, entre a idade em que pode começar a votar e a idade em que já pode ser preso, porque enquanto o bom senso pende para a redução da maioridade penal, vai no sentido oposto quanto à eleitoral, mas por quê??
Os grupos citados acima apresentam "coisas" em comum que são suficientes para torná-los potencialmente impossibilitados de exercerem o direito de participar de pleitos democráticos: apresentam um histórico muito desfavorável que também deveria implicar no cerceamento de alguns, ou vários, de seus direitos, como o voto; ou ainda estão "pagando' (vezes por tempo e rigor muito insuficientes) por suas ações; ou demonstram uma notável deficiência de agência racional em relação ao seu próprio comportamento, como no caso de diagnosticados com personalidade antissocial; ou apresentam um arcabouço intelectual e cultural irrisório, como a maioria daqueles com nível muito baixo de escolaridade...
Mas aí temos um grupo que, se não por histórico, justamente pela falta dele, também se aproxima dos portadores de problemas psiquiátricos, por apresentar uma insuficiência para poder exercer o direto de votar ou participar de qualquer tipo de pleito democraticamente importante: por serem jovens demais, muito imaturos em comportamento, pelo próprio fato científico de serem neurologicamente como "metade adultos e metade crianças", de serem seres humanos em fase de desenvolvimento...
O paradoxo dessa proposta seria: se não são adultos o suficiente para votar, são para serem presos??
Sim, a adolescência é uma fase única de nossa espécie, marcada por níveis mais altos de assimetria de desenvolvimento da mente humana. De qualquer maneira, um pensamento racional relacionado à prática objetiva da justiça, muito relevante nessa discussão, e que perpassa esse fato biológico, é o de que, uma ação extremamente cruel e insensata que tem consequências graves, independente da idade daquele que a comete, deve ser punida de maneira exemplar ou potencialmente proporcional à sua gravidade. Portanto, mesmo que o adolescente humano ainda seja variavelmente maduro em relação à sua capacidade de discernimento moral e intelectual, ele deve ser punido a partir do momento em que comete um crime hediondo, até porque dificilmente um adolescente sem falhas graves de caráter cometeria crimes e ainda mais desta natureza, se mesmo que nossas mentes não estejam totalmente desenvolvidas nesta época da vida, em algumas das capacidades mais básicas já apresentam um bom nível de desenvolvimento, justamente por serem tão básicas, tal como a de saber avaliar o impacto de intenções e ações explicitamente boas ou ruins, que compromete a validade do argumento da imaturidade para justificar a não-punição exemplar a um menor de idade nessa faixa etária.
Em compensação, quanto à capacidade de escolher um candidato em uma eleição democrática, me parece que o próprio fervor hormonal (e emocional) dessa fase da vida tende a tornar o adolescente muito cru para ser capaz de fazer análises ponderadas e escolher o melhor ou o menos pior para votar... Além disso, esse mesmo fervor tende a se manifestar de maneira mais homogênea entre os adolescentes do que tendências sádicas de comportamento, que novamente justifica a expansão da maioridade eleitoral e a redução da penal...
Portanto, uma medida: a redução da maioridade penal, seria necessária para, eventualmente, punir com rigor crimes hediondos cometidos por uma minoria de "menores de idade" mais intrinsecamente inclinados à crueldade (sem que tais ações tenham um contexto legitimamente complexo que possa justificá-las, tal como a de autodefesa; que sejam completamente indefensáveis), enquanto que, a outra medida: de ampliação da maioridade eleitoral, vetaria a participação de todos os "menores de idade" por serem, em sua (grande?) maioria, muito imaturos para votarem em processos democráticos, se são presas fáceis de demagogos interessados em adotá-los como massas de manobra... O próprio exemplo do ativismo político que atinge seus níveis mais altos de fanatismo nos últimos anos de adolescência e primeiros anos oficialmente como adultos. Pois se não existe um limite preciso de quando que um começa e o outro termina que, pelo menos, todos os adolescentes sejam vetados de pleitos democráticos...
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